O
CONGRESSO NACIONAL
decreta:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe
sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, bem como
as operações de cosseguro, a contratação de seguro no exterior e as operações
em moeda estrangeira do setor securitário.
CAPÍTULO II
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 2o A regulação das operações de
cosseguro, resseguro, retrocessão e sua intermediação será exercida pelo
órgão regulador de seguros, conforme definido em lei, observadas as disposições
desta Lei Complementar.
§ 1o Para
fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - cedente: sociedade seguradora ou entidade de previdência
complementar que contrata operação de resseguro, ou ressegurador que
contrata operação de retrocessão;
II - cosseguro: operação de seguro em que duas ou mais
sociedades seguradoras, com anuência do segurado, distribuem entre si,
percentualmente, os riscos de determinada apólice, sem solidariedade entre
elas;
III - resseguro: operação de transferência de riscos
assumidos por uma sociedade seguradora ou entidade de previdência
complementar para um ressegurador; e
IV - retrocessão: operação de transferência de riscos de
resseguro entre resseguradores.
2o A regulação pelo órgão de que trata o caput
não prejudica a atuação dos órgãos reguladores das cedentes, no âmbito
exclusivo de suas atribuições, em especial no que se refere ao controle das
operações realizadas.
Art. 3o A fiscalização das operações
de cosseguro, resseguro, retrocessão e sua intermediação passará a ser
exercida pelo órgão fiscalizador de seguros, conforme definido em lei, sem
prejuízo das atribuições dos órgãos fiscalizadores das demais cedentes.
Parágrafo único. O IRB-Brasil Resseguros S.A.
fornecerá ao órgão fiscalizador da atividade de seguros cópia de seu
acervo de dados, informações técnicas e de quaisquer outros documentos ou
registros que este julgue necessários para o desempenho das funções de
fiscalização das operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão.
CAPÍTULO III
DOS RESSEGURADORES
Seção I
Da Qualificação
Art. 4o As operações de resseguro e
retrocessão podem ser realizadas junto aos seguintes tipos de resseguradores:
I - ressegurador local: ressegurador com sede no País,
constituído sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a
realização de operações de resseguro e retrocessão;
II - ressegurador admitido: escritório de representação no
País de ressegurador com sede no exterior que, atendendo às exigências
previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à atividade de
resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrado no órgão fiscalizador de
seguros, para realizar operações de resseguro e retrocessão; e
III - ressegurador eventual: ressegurador com sede no
exterior que atenda aos parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador de
seguros para subscrever resseguro ou retrocessão de sociedades seguradoras e
resseguradores locais.
Seção II
Das Regras Aplicáveis
Art. 5o Aplicam-se aos resseguradores
locais, observadas as peculiaridades técnicas, contratuais, operacionais e de
risco da atividade e as disposições do órgão regulador de seguros:
I - as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras; e
II - a legislação aplicável
às sociedades seguradoras, inclusive as que se referem à intervenção e
liquidação de empresas, mandato e responsabilidade de administradores e taxa
de fiscalização.
Art. 6o O ressegurador estrangeiro,
admitido ou eventual, deverá atender aos seguintes requisitos mínimos, sem
prejuízo de outros que venham a ser fixados pelo órgão regulador de
seguros:
I - estar constituído, segundo as leis de seu País de
origem, para subscrever resseguros locais e internacionais nos ramos em que
pretenda operar no Brasil e que tenha dado início a tais operações há mais
de três e cinco anos, respectivamente;
II - dispor de capacidade financeira não inferior à
mínima estabelecida pelo órgão regulador de seguros;
III - ser portador de avaliação de solvência, por agência
classificadora reconhecida pelo órgão fiscalizador de seguros, com
classificação igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo órgão
regulador de seguros; e
IV - designar procurador com amplos poderes administrativos e
judiciais, inclusive para receber citações judiciais, domiciliado no Brasil,
para quem serão enviadas todas as notificações.
Parágrafo único. Constituem-se
ainda requisitos para os resseguradores admitidos:
I - manutenção de conta em moeda estrangeira, vinculada ao
órgão fiscalizador de seguros, na forma e montante definido pelo órgão
regulador de seguros para garantia de suas operações no País;
II - apresentação periódica de demonstrações
financeiras, na forma definida pelo órgão regulador de seguros.
Art. 7o Aos
resseguradores admitidos e locais aplica-se a mesma taxa de fiscalização.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE CESSÃO
Art. 8o A contratação de resseguro
e retrocessão no País ou no exterior será feita mediante negociação
direta entre a cedente e o ressegurador ou por meio de intermediário
legalmente autorizado.
§ 1o O limite máximo que poderá
ser cedido anualmente a resseguradores eventuais será fixado pelo órgão
regulador de seguros, podendo ser objeto de acordos internacionais.
§ 2o O intermediário de que trata o
caput é o corretor de seguros especializado e habilitado vinculado à
corretora de resseguro autorizada que disponha de contrato de seguro de
responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão regulador
de seguros.
Art. 9o A transferência de risco em
operações de resseguro ou retrocessão somente pode ser realizada aos
resseguradores locais, admitidos ou eventuais.
Parágrafo único. As operações de resseguro
relativas a seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são
exclusivas de sociedades resseguradoras locais e admitidas.
Art. 10. O órgão fiscalizador de seguros poderá ter
acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os
celebrados no exterior, sob pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos,
a existência do contrato de resseguro e de retrocessão.
Art. 11. Observadas as normas do órgão regulador de
seguros, as sociedades seguradoras deverão
oferecer aos resseguradores locais, obrigatoriamente, preferência para o
equivalente a pelo menos:
I - sessenta por cento de cessão de resseguro nos dois
primeiros anos, contados da data da efetiva instalação no País de um
mercado competitivo de resseguros; e
II - quarenta por cento de cessão de resseguro a partir de
dois anos, contados da data da efetiva instalação no País de um mercado
competitivo de resseguros.
§ 1o Após quatro anos da data da
efetiva instalação no País de um mercado competitivo de resseguros, o
percentual de que trata o inciso II poderá ser alterado em lei, desde que
respeitado o limite máximo de quarenta por cento.
§ 2o As sociedades seguradoras
somente poderão contratar resseguro no exterior quando os resseguradores
locais não aceitarem o resseguro nas condições e preços obtidos junto a
resseguradores estrangeiros mediante a prestação das mesmas informações
transmitidas aos resseguradores locais, comprometidos, no conjunto desses
resseguradores, a suportar, no mínimo, quarenta por cento do risco.
§ 3o Para fins do disposto nos
incisos I e II do caput, considera-se efetiva instalação no País de
um mercado competitivo de resseguros a vigência da regulamentação editada
pelo órgão regulador de seguros dos requisitos exigidos para contratação
junto a resseguradores locais, admitidos e eventuais.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 12. O órgão regulador de seguros estabelecerá
as diretrizes para as operações de resseguro, retrocessão, corretagem de
resseguro e escritório de representação do ressegurador admitido,
observadas as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O órgão
regulador de seguros poderá estabelecer, entre outras exigências:
I - cláusulas obrigatórias de instrumentos contratuais
relativos às operações de resseguro e retrocessão;
II - prazos para formalização contratual;
III - restrições quanto à realização de determinadas
operações de cessão de risco; e
IV - requisitos para limites, acompanhamento e monitoramento
de operações intra-grupo.
Art. 13. Os contratos de resseguro deverão incluir cláusula
dispondo que, em caso de liquidação da cedente, subsistem as
responsabilidades do ressegurador perante a massa liquidanda,
independentemente de os pagamentos de sinistros aos segurados, participantes,
beneficiários ou assistidos haverem ou não sido realizados pela cedente,
ressalvados os casos enquadrados no § 1o do art. 14.
Art. 14. Os resseguradores e os seus retrocessionários
não responderão diretamente perante o segurado, participante ou beneficiário
pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que
emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los.
§ 1o É permitida a inclusão de cláusula
contratual de pagamento direto, quando tecnicamente possível, ao segurado,
participante ou beneficiário, da parcela de indenização correspondente ao
resseguro em caso de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência
da cedente, desde que o pagamento da respectiva parcela não tenha sido a ele
realizado pela cedente contratada nem pelo ressegurador à cedente.
§ 2o É vedado o pagamento da
parcela ressegurada diretamente ao segurado, participante ou beneficiário
quando não houver previsão contratual da cláusula de pagamento direto.
Art. 15. Nos contratos com a intermediação de
corretoras de resseguro, não poderão ser incluídas cláusulas que limitem
ou restrinjam a relação direta entre as cedentes e os resseguradores, nem se
poderão conferir poderes ou faculdades a tais corretoras além daqueles
necessários e próprios ao desempenho de suas atribuições como intermediário
independente na contratação do resseguro.
Art. 16. Nos contratos a que se refere o art. 15, é
obrigatória a inclusão de cláusula de intermediação, definindo se a
corretora está ou não autorizada a receber os prêmios de resseguro, ou a
coletar o valor correspondente às recuperações de sinistros.
Parágrafo único. Estando a corretora autorizada ao
recebimento ou à coleta a que se refere o caput, os seguintes
procedimentos serão observados:
I - o pagamento do prêmio à corretora libera a
cedente de qualquer responsabilidade pelo pagamento efetuado; e
II - o pagamento de sinistro à corretora só libera o
ressegurador quando efetivamente recebido pela cedente.
Art. 17. A aplicação dos recursos das provisões técnicas
e dos fundos dos resseguradores locais e dos recursos exigidos no País para
garantia das obrigações dos resseguradores admitidos será efetuada de
acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional - CMN.
Seção II
Das Operações em Moeda Estrangeira
Art. 18. O seguro, o resseguro e a retrocessão poderão
ser efetuados no País em moeda estrangeira, observadas a legislação que
rege operações desta natureza, as regras fixadas pelo CMN e pelo órgão
regulador de seguros.
Parágrafo único. O CMN disciplinará a abertura e
manutenção de contas em moeda estrangeira, tituladas por sociedades
seguradoras, resseguradores locais, resseguradores admitidos e corretoras de
resseguro.
Seção III
Do Seguro no País e no Exterior
Art. 19. Serão exclusivamente celebrados no País os
seguros obrigatórios e todos os seguros de caráter facultativo contratados
por residentes, pessoas físicas, ou por pessoas jurídicas instaladas no
território nacional, independentemente da forma jurídica, neste último caso
para garantia de riscos no País.
Art. 20. A contratação
de seguros no exterior é restrita às seguintes situações:
I - riscos com cobertura internacional, para os quais a vigência
do seguro contratado se restrinja, exclusivamente, ao período em que o
residente se encontra no exterior, desde que não haja oferta no País ou a
contratação se dê durante a estada no exterior; e
II - riscos sem cobertura no País, desde que sua contratação
não represente infração à legislação vigente.
Parágrafo único. Leis poderão dispor sobre seguros
cuja contratação possa ser realizada no exterior, observado o interesse
nacional.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 21. As cedentes, os resseguradores locais, os
escritórios de representação de ressegurador admitido, os corretores e
corretoras de seguro, resseguro e retrocessão, bem como quaisquer pessoas físicas
ou jurídicas que descumpram as normas relativas à atividade de resseguro,
retrocessão e corretagem de resseguros estão sujeitas às seguintes
penalidades, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros:
I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão temporária do exercício da
atividade;
IV - inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o
exercício de cargo ou função em sociedades seguradoras, resseguradoras, de
capitalização, entidades de previdência complementar, empresas e fundações
públicas, sociedades de economia mista, autarquias e agências reguladoras; e
V - cancelamento de registro ou da autorização de
funcionamento.
§ 1o A penalidade pecuniária será
imputada ao agente responsável e à entidade em caráter solidário, conforme
o caso, observadas as normas do órgão regulador de seguros, assegurado o
direito de regresso.
§ 2o A penalidade pecuniária será
nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), que serão periodicamente reajustados, a partir da publicação desta
Lei Complementar, observadas as normas do órgão regulador de seguros e
demais disposições legais pertinentes.
§ 3o A penalidade pecuniária poderá
ser aplicada, cumulativamente, com as penalidades previstas nos incisos I, III
ou V deste artigo.
§ 4o As infrações a que se refere
o caput serão apuradas mediante processo administrativo regido
conforme as normas estabelecidas para as sociedades seguradoras, sendo os
recursos interpostos contra as decisões dos órgãos julgadores somente
conhecidos, nos casos de multas pecuniárias, mediante seu depósito integral
a favor do órgão fiscalizador de seguros.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O IRB-Brasil Resseguros S.A. fica autorizado a
continuar exercendo suas atividades de resseguro sem qualquer solução de
continuidade, independentemente de requerimento e autorização governamental,
qualificando-se como ressegurador local.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar
passa a ser exigível, após cento e oitenta dias do início de sua vigência,
às operações de resseguros e retrocessão realizadas pelo IRB-Brasil
Resseguros S.A.
Art. 23. O sigilo de operações não poderá ser
invocado como óbice à troca de informações entre o órgão fiscalizador de
seguros, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e a
Secretaria da Receita Federal, nem ao fornecimento de informações
requisitadas pelo Ministério Público, aplicando-se às pessoas físicas e
jurídicas de que trata esta Lei Complementar as disposições previstas na
Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, e ao órgão
fiscalizador de seguros, no âmbito de sua competência, as disposições
previstas no art. 2o, caput, § 3o
do art. 3o, art. 4o, inciso XV do § 1o
do art. 5o e nos arts. 7o, 8o
e 9o da citada Lei Complementar.
Art. 24. O caput do art. 111 do Decreto-Lei no
73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 111. Serão aplicadas multas no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) às
sociedades seguradoras e de capitalização que:” (NR)
Art. 25. Revogam-se os arts. 6o, 15,
45, 58 a 60, 62 e 82 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro
de 1966, a Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e, a
partir da edição da regulamentação de que trata o § 3o
do art. 11 desta Lei Complementar, o caput do art. 81, o parágrafo único
do art. 100 e o art. 116 daquele Decreto-Lei.
Art. 26. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
