O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1o Fica instituída a
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica
especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do
Pará, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.
Art. 2o A
área de atuação da SUDAM abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas,
Mato-Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Maranhão na sua porção
a oeste do Meridiano 44º.
Art. 3o A SUDAM tem por finalidade:
I - promover
o desenvolvimento includente e sustentável da sua área de atuação e a
integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e
internacional;
II - articular
a ação dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais
representativas na sua área de atuação;
III - atuar,
como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, no sentido de
assegurar a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a
observância do art. 165, § 7o, da Constituição e do art.
35, caput e § 1o,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV - formular
planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação,
articulando-os com as diretrizes e planos nacionais, estaduais e locais;
V - apoiar,
em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de
infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação
e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de
desenvolvimento local;
VI - estimular,
por meio da administração de incentivos, os investimentos privados prioritários,
as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento local na sua área
de atuação, na forma da lei e nos limites do art. 43, § 2o,
da Constituição; e
VII - coordenar
programas de assistência técnica e financeira internacional, em sua área de
atuação.
Art. 4o A
SUDAM compõe-se de:
I - Conselho
Deliberativo;
II - Diretoria
Colegiada;
III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;
e
IV - Auditoria-Geral.
Art. 5o Integram
o Conselho Deliberativo da SUDAM:
I - os
Governadores dos Estados de sua área de atuação;
II - os
Ministros de Estado designados pelo Presidente da República;
III - três
representantes dos Municípios de sua área de atuação, escolhidos na forma
a ser definida em ato do Poder Executivo;
IV - três representantes da classe empresarial e três
representantes da classe dos trabalhadores de sua área de atuação,
indicados na forma a ser definida em ato do Poder Executivo; e
V - o Superintendente da SUDAM.
Art. 6o O Conselho Deliberativo
reunir-se-á semestralmente, com a presença do Presidente da República,
pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo colegiado.
Art. 7o São atribuições do
Conselho Deliberativo a aprovação dos planos, diretrizes de ação e
propostas de políticas públicas formuladas pela Diretoria Colegiada e o
acompanhamento dos seus trabalhos, diretamente ou mediante comitês de gestão
ou coordenação, cuja composição, competência e forma de operação
constarão do regimento interno do Conselho Deliberativo.
Art. 8o A
Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da SUDAM e composta
por mais quatro diretores, todos de livre escolha do Presidente da República,
cabendo-lhe a administração em geral da Autarquia e fazer cumprir as
diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. A estrutura básica da SUDAM e as competências
das unidades serão estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Art. 9o O
Superintendente será o representante da SUDAM, em juízo ou fora dele.
Art. 10. São instrumentos de ação da SUDAM:
I - planos quadrienais e anuais, articulados com os planos
federais, estaduais e locais, na forma da lei;
II - incentivos fiscais e financeiros, na forma da lei e da
Constituição; e
III - outros
instrumentos definidos em lei.
Art. 11. Constituem receitas da SUDAM:
I - dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;
II - transferências
do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalente a dois por cento do
valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela gestão
daquele Fundo; e
III - quaisquer
outras receitas previstas em lei não especificadas nos incisos I e II.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei no 10.640, de 14 de janeiro
de 2003, consignadas à Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA,
mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de
programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2o
do art. 3o da Lei no
10.524, de 25 de julho de 2002, assim como o respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso.
Art. 13. Fica extinta a Agência do Desenvolvimento da
Amazônia - ADA, cujos bens passarão a constituir o patrimônio social da
SUDAM.
Art. 14. A SUDAM sucederá a ADA em seus direitos e
obrigações.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas a Lei Complementar no
67, de 13 de junho de 1991, e a Medida Provisória no
2.157-5, de 24 de agosto de 2001, com exceção dos seus arts. 3o,
4o, 5o,
6o, 7o e 21.
Brasília,
