Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 

PROJETO DE LEI Nº 4, DE 2023-CN
(Modificado nos termos do § 5º do art. 166 da Constituição)

 

     

1. O PLN nº 4, de 2023, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”, fica modificado da seguinte forma:

 

“Art. 3º  .......................................................................................................

§ 1º  Não serão consideradas na meta de deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais:

I - as empresas do Grupo Petrobras;

II - as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar; e

III- as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento, limitado a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).

....................................................................................................................”

 

“Art. 11.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

VII - demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 com os limites individualizados de despesas primárias calculados na forma prevista no § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou com os limites individualizados de despesas primárias que venham a substituí-los.”

 

“Art. 13.  ......................................................................................................

§ 1º  A reserva de que trata o caput poderá receber recursos do Orçamento da Seguridade Social quando for observada a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou aos limites que venham a substituí-los, demonstrada no relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

.....................................................................................................................

§ 5º  .............................................................................................................

I - emendas individuais, em montante correspondente ao previsto na Constituição; e

II - emendas de bancada estadual de execução obrigatória, em montante correspondente ao previsto na Constituição.

....................................................................................................................”

 

“Art. 16.  ......................................................................................................

I - atender ao disposto no art. 167 da Constituição e aos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou àqueles que venham a substituí-los;

....................................................................................................................”

 

“Art. 18.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 11.  As vedações quanto à concessão ou ao reajuste de auxílio-moradia referidas nos incisos X e XIV do caput e no § 9º não se aplicam aos dirigentes estatutários das empresas estatais federais dependentes, desde que aprovado em Assembleia-Geral.”

 

“Art. 23-A.  O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei poderão conter despesas condicionadas à abertura de crédito adicional em decorrência de diferença na base de cálculo do índice aplicável à correção do limite de despesas primárias do Poder Executivo federal.

§ 1º O montante de despesas condicionadas na forma prevista no caput será equivalente à estimativa de ampliação do limite de despesas primárias referido no caput.

§ 2º As despesas referidas no caput deverão ser evidenciadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e não serão consideradas para fins de demonstração de compatibilidade do referido Projeto com o limite individualizado de despesas primárias correspondente.”

 

“Art. 24.  Na aprovação da Lei Orçamentária de 2024, deverão ser observados os valores máximos de limites individualizados de despesas primárias constantes da mensagem que encaminhar o respectivo Projeto de Lei, admitido o ajuste dos referidos valores, desde que respeitada a projeção atualizada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, informada pelo Poder Executivo federal, nos termos do disposto no inciso XV do Anexo II a esta Lei.”

 

“Art. 28.  Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2024, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como limites orçamentários para as despesas primárias, excluídas as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições, os valores calculados na forma prevista no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou na lei complementar de que tratam os art. 6º e art. 9º da Emenda à Constituição nº 126, de 2022, sem prejuízo do disposto nos § 3º, § 4º e § 5º deste artigo.

....................................................................................................................

§ 4º  As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor pago no exercício de 2016 corrigido na forma prevista no § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou na lei complementar de que tratam os art. 6º e art. 9º da Emenda à Constituição nº 126, de 2022.

....................................................................................................................”

 

“Art. 29.  No âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União, os órgãos poderão realizar a compensação entre os limites individualizados para as despesas primárias, para o exercício de 2024, respeitado o disposto no § 9º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou na lei complementar de que tratam os art. 6º e art. 9º da Emenda à Constituição nº 126, de 2022, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos.

....................................................................................................................”

 

“Art. 31.  O Poder Judiciário, inclusive o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2023, conforme estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão ou entidade da administração pública federal e por GNDs, conforme detalhamento constante do art. 7º, na qual especificará:

....................................................................................................................”

 

“Art. 38.  Até sessenta dias após a descentralização de que trata o art. 37, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão no Siafi a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas de acordo com o disposto no referido artigo, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem pagos e o órgão ou a entidade em que se originou o débito.

§ 1º  As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no Siafi a relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou a entidade em que se originou o débito, no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua autuação no Tribunal.

§ 2º  A discriminação das informações de que tratam o caput e o § 1º pelas unidades orçamentárias do Poder Judiciário poderá ser realizada em sistema próprio dessas unidades orçamentárias, com posterior registro no Siafi por interoperabilidade e integração.”

 

“Art. 48.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federativo serão executadas em conformidade com atos a serem editados pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Saúde e publicados no Diário Oficial da União, como acréscimo ao valor financeiro:

....................................................................................................................”

 

“Art. 53.  .....................................................................................................

I - a meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, quando, observado o intervalo de tolerância de que trata o § 1º do art. 2º:

a) não aumentarem o montante das dotações de despesas consideradas na apuração da referida meta; ou

....................................................................................................................

II - os limites individualizados aplicáveis às despesas primárias, de que trata o caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em observância ao disposto no § 5º do referido artigo, ou os limites de despesas primárias que venham a substituí-los, quando:

.....................................................................................................................

b) .................................................................................................................

1. os valores das dotações resultantes da alteração, inclusive os créditos em tramitação, conforme relatório de avaliação de receitas e despesas primárias de que trata o art. 71 desta Lei, sejam iguais ou inferiores aos limites de que trata o caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou àqueles que venham a substituí-los; e

2. a dotação resultante não ultrapasse os limites máximos de que trata o caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em observância ao disposto em seu § 5º, ou aqueles que venham a substituí-los.

.....................................................................................................................

§ 2º  Na hipótese de as alterações orçamentárias referidas no caput se mostrarem incompatíveis com a meta de resultado primário estabelecida nesta Lei ou com os limites individualizados de despesas primárias, deverão ser efetuados os cancelamentos compensatórios em anexo específico.”

 

“Art. 129.  .....................................................................................................

I - as proposições legislativas e os decretos relacionados ao disposto no art. 128, no âmbito do Poder Executivo federal, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento; e

II - as proposições legislativas e os atos infralegais de que trata o art. 128, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, aos órgãos competentes, inclusive àqueles a que se refere o § 1º do art. 27.

....................................................................................................................”

 

2. O Anexo I do PLN nº 4, de 2023, fica modificado da seguinte forma:

 

ANEXO I

.....................................................................................................................

VIII - despesas que podem ser consideradas para aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com detalhamento dos valores por órgão e unidade orçamentária;

.....................................................................................................................

X - demonstrativo dos resultados primário e nominal do Governo Central, com detalhamento das receitas e despesas primárias e financeiras e a compatibilidade das despesas primárias orçamentárias com as necessidades de financiamento do Governo Central e os limites estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou aqueles que venham a substituí-los;

....................................................................................................................”

 

3. O Anexo III do PLN nº 4, de 2023, fica modificado da seguinte forma:

 

ANEXO III

.....................................................................................................................

 

Seção I

Das despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União

.....................................................................................................................

LXXII - auxílio-moradia dos militares dos ex-Territórios (Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002); e

LXXIII - ressarcimento das contas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

....................................................................................................................”

  

                                Brasília,