Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 

PROJETO DE LEI

Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

 

      O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília,   

 

 

ANEXOS