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Secretaria-Geral |
PROJETO DE LEI
| Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00 (duzentos e setenta e nove milhões vinte mil novecentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2021, relativo a recursos primários de livre aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
