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Secretaria-Geral |
PROJETO DE LEI
| Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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Secretaria-Geral |
PROJETO DE LEI
| Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,