Secretaria-Geral

 

PROJETO DE LEI

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

 

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º  A Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 114.  ...................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 17  As disposições deste artigo ficam dispensadas nas proposições legislativas e suas emendas que visem a dar cumprimento ao acordo celebrado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,