Secretaria-Geral

 

PROJETO DE LEI

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                                        

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00 (oitocentos e seis milhões setecentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, de receitas de concursos de prognósticos, no valor de R$ 502.585.581,00 (quinhentos e dois milhões quinhentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais); e

II - anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 304.179.655,00 (trezentos e quatro milhões cento e setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e à meta de resultado primário constante do art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, ficam anuladas as dotações orçamentárias no valor de R$ 806.765.236,00 (oitocentos e seis milhões setecentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais), conforme indicado no Anexo III.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Brasília,