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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Altera o Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O item I.3 do Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,