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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 98 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 98. ................................................................................................................................
§ 11. .....................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
VII – nomeação de cargos vagos para seu primeiro provimento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,