Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios
da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das
Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00 (um bilhão,
quinhentos e vinte milhões, cinquenta mil, trezentos e sessenta reais),
para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2017, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$
1.272.700.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e dois milhões,
setecentos mil reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 247.350.360,00
(duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e cinquenta mil,
trezentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
