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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
