Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor da
Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da
Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.241.919.610,00
(um bilhão, duzentos e quarenta e um milhões, novecentos e dezenove mil,
seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo
I.
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, relativo
a Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 95.079.291,00 (noventa e
cinco milhões, setenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais);
II - excesso de
arrecadação, no valor de R$ 899.032.710,00 (oitocentos e noventa e nove
milhões, trinta e dois mil, setecentos e dez reais), relativos a:
a) transferências
do imposto sobre a renda e sobre produtos industrializados, no valor de
R$ 90.985.371,00 (noventa milhões, novecentos e oitenta e cinco mil,
trezentos e setenta e um reais;
b) recursos de
concessões e permissões, no valor de R$ 1.145.341,00 (um milhão, cento e
quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais);
c) compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos, no
valor de R$ 214.939.492,00 (duzentos e quatorze milhões, novecentos e
trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais); e
d) compensações
financeiras pela produção de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos, no valor de R$ 591.962.506,00 (quinhentos e
noventa e um milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e
seis reais); e
III - anulação de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 247.807.609,00 (duzentos e
quarenta e sete milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e nove
reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
