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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento de Investimento para 2018 crédito suplementar no valor total de R$ 51.545.000,00 em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, para os fins que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor total de R$ 51.545.000,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
