Art. 1º  A Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 98. ....................................................................................................................

§ 1º O anexo a que se refere o caput terá os limites orçamentários correspondentes discriminados por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com:

..................................................................................................................................

§ 1º-A.  Nas hipóteses do inciso III do § 1º, o anexo a que se refere o caput somente conterá autorização quando amparada por proposição cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2017.

..................................................................................................................................

§ 11.  .........................................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - aos cargos em comissão e às funções de confiança.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,