Art. 1º  A Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

         “Art. 103. ....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 12. ............................................................................................................

.....................................................................................................................

VII - a servidores de cargos de provimento efetivo da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

VIII - a servidores de cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas da União; e

IX - aos cargos em comissão de que trata o § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

.