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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O
item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,