Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos
Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e
Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de
R$ 4.511.886.489,00 (quatro bilhões, quinhentos e onze milhões, oitocentos e
oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para atender à
programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata
o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,