Art. 1º  O Anexo II à Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

                        Art. 2º  A Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                                  “Art. 15.  ........................................................................................................

                                 ........................................................................................................................

         d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários; e

                                 IV - alterar o Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos.” (NR)

                       Brasília,

       Anexo