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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº
13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios do Trabalho e do
Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$
232.807.540,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sete mil,
quinhentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
