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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de
janeiro de 2017), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor de R$ 164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e
seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação de dotação orçamentária, oriunda de emenda de Bancada
Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
