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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de
R$ 305.047.057,00 (trezentos e cinco milhões, quarenta e sete mil, cinquenta e
sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3
Brasília,
