Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de
janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar
no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil reais), para
atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no
Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,