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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 898.893.841,00, para o fim que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro
de 2016), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor
de R$ 898.893.841,00 (oitocentos e noventa e oito milhões, oitocentos e noventa
e três mil, oitocentos e quarenta e um reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo
II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
