Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril
de 2015), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no
valor de R$ 23.747.286,00 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta e sete
mil, duzentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do
Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no
Anexo II.
Art. 3
Brasília,