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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115,
de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00 (dezessete
milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezessete reais), para atender
à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3
Brasília,
