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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$
1.000.000,00, para os fins que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº
13.115, de 20 de abril de 2015), em favor dos Ministérios da Saúde e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo
I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais,
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3
Brasília,
