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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115,
de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar
no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3
Brasília,
