Subchefia de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

 

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                      

                       

    Art. 1º  O item II.5.1. do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

 

                       Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Brasília,

Anexo