Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº
13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00 (trezentos e sessenta e oito
milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais), para
atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Ordinários.
Brasília,