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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000.000,00 (quatro
bilhões e novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do
Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, relativo a Recursos
Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Brasília,