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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 11.100.000,00, para os fins que especifica. |
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em
favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário,
crédito especial no valor de R$ 11.100.000,00 (onze
milhões e cem mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação de
dotações orçamentárias,
inclusive de emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art.
3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,