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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de
janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de
R$ 310.186.453,00 (trezentos e dez milhões, cento e oitenta e
seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), para atender
à programação constante do Anexo I.
º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a
Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.136.453,00 (três milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), de Recursos Próprios Não Financeiros; e
III -
anulação parcial de dotações
orçamentárias, no valor de R$ 7.050.000,00 (sete
milhões e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,