Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica. |
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº
12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da
Previdência Social, crédito especial no valor de R$
248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e
sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para atender
à programação constante do Anexo.
º
Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013,
relativo à Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido das Pessoas Jurídicas.
Brasília,