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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 583.676.402,00, para os fins que especifica. |
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro
de 2014) crédito especial, no valor de R$ 583.676.402,00
(quinhentos e oitenta e três milhões, seiscentos e setenta
e seis mil, quatrocentos e dois reais), em favor de empresas estatais,
para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no art.
1º são oriundos de geração própria, de
repasse da controladora para aumento do patrimônio
líquido, de repasse da controladora de outros recursos de longo
prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por
Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de
dotações aprovadas para outros projetos/atividades
constante do Anexo II.
Brasília,