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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento de Investimento para 2014 crédito suplementar no valor de R$ 17.324.265.368,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 13.316.680.057,00, para os fins que especifica. |
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro
de 2014) crédito suplementar no valor de R$ 17.324.265.368,00
(dezessete bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões,
duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais), em
favor de diversas empresas estatais, para atender à
programação constante do Anexo I.
º Os recursos
necessários à execução do disposto no art.
1º são oriundos de geração própria, de
recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro, de
recursos para aumento do patrimônio líquido -
controladora, de operações de crédito de longo
prazo - internas/externas, de recursos de longo prazo -
debêntures, de recursos de longo prazo - controladora, de
recursos de longo prazo - outras fontes e de cancelamento de parte de
dotações aprovadas para outros projetos/atividades das
próprias empresas, conforme demonstrado no “Quadro
Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do
cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros
projetos/atividades constantes do Anexo II.
Art. 4º
Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,