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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 92.852.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de
janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Fazenda e do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de
Encargos Financeiros da União e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor de R$ 92.852.787,00 (noventa e dois
milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta
e sete reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
º Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme indicado
no Anexo II.
Brasília,