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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 418.066.124,00, para os fins que especifica. |
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº
12.952, de 20 de janeiro de 2014) crédito especial, no valor de R$
418.066.124,00 (quatrocentos e dezoito milhões, sessenta e seis mil e cento
e vinte e quatro reais), em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A. - Eletronorte, Eletrosul - Centrais Elétricas S.A., Empresa
Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal
Petróleo S.A. - PPSA e Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, para
atender à programação constante do Anexo I.
º Os recursos necessários à execução do disposto no
art. 1º são oriundos de geração própria e de operações de crédito
internas, conforme demonstrado nos “Quadro Síntese por Receita” constantes
do Anexo I.
Brasília,