Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de
2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito
suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender
à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,