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Subchefia de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O
CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de
20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e
do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00
(quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e
trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,