E.M. nº 00189/2014 MP

 Brasília, 10 de outubro de 2014.

 

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), em favor do Ministério da Previdência Social.

2.                O presente crédito viabilizará o cumprimento de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil, da sentença proferida no Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 (Ação Civil Pública nº 2004.34.00.010319-2), proposta contra a União, o Instituto AERUS de Seguridade Social e outros, a qual foi concedida pelo Desembargador Federal Relator do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, com amparo no § 7º do art. 273, combinado com o art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos em que formulado anteriormente (fl. 1:144 – 5º vol.), vale dizer, para que a União e o Instituto Aerus de Seguridade Social “mantenham os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença na exata forma como ocorriam às vésperas da liquidação dos denominados Planos Varig e Transbrasil, a partir de aportes mensais da União ao Aerus nos valores necessários”. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação, para o cumprimento desta decisão, findo o qual, sem cumprimento, incidirá multa diária, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

3.                De acordo com o Parecer de Força Executória nº 12/2014/AGU/PRU1/CGAEST/CH, de 26 de setembro de 2014, da Procuradoria Regional da União da 1a Região, ainda que a União, por meio da Advocacia-Geral da União, possa interpor novos recursos para tentar revertê-la ou suspendê-la, a decisão do citado Desembargador, a quem o processo foi redistribuído, encontra-se com plena força executória, devendo, portanto, ser cumprida de imediato, até que sobrevenha eventual decisão que suspenda seus efeitos.

4.                Esclareço que o presente crédito decorre de solicitação do Ministro de Estado da Previdência Social, constante do Aviso nº 115, de 8 de outubro de 2014, por meio do qual foram encaminhadas as estimativas de cálculo elaboradas pelo Instituto Aerus de Seguridade Social (Em Liquidação Extrajudicial) que indicam o valor ora proposto.

5.                Ressalto que o crédito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

6.                A propósito do que estabelece o art. 39, § 4º, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, LDO-2014, informo que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetarão a obtenção da meta de resultado primário para o corrente exercício, uma vez que serão consideradas na avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativa ao quinto bimestre de 2014.

7.                Vale destacar que o presente crédito não implica alteração do Plano Plurianual 2012-2015, aprovado pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, pois se trata de inclusão de ação constante de programa destinado exclusivamente a operações especiais, que não integra o aludido Plano, conforme estabelece o parágrafo único do art. 5º da referida Lei.

8.                É demonstrado no quadro anexo à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 39, § 6º, da LDO-2014, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, utilizado neste crédito.

9.                Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito especial.

 

 

 

Respeitosamente,

 

 

 

 

 

Miriam Aparecida Belchior
                Ministra de Estado do Planejamento,
                  Orçamento e Gestão