E.M. nº
00184/2014 MP
Brasília,
10 de outubro de 2014.
Excelentíssima
Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência
para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952,
de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Educação, da
Saúde e da Cultura, no valor global de R$ 9.996.000,00 (nove milhões,
novecentos e noventa e seis mil reais), conforme discriminado a seguir:
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R$ 1,00
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Discriminação
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Suplementação
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Origem dos Recursos
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Ministério da Educação
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706.000
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600.000
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Ministério da Saúde
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8.990.000
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8.990.000
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Ministério da Trabalho e Emprego
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0
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106.000
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Ministério da Cultura
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300.000
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300.000
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TOTAL
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9.996.000
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9.996.000
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2. O crédito proposto objetiva o
remanejamento de dotações incluídas ou acrescidas em decorrência de
emendas individuais, em atendimento às solicitações de seus autores,
encaminhadas aos órgãos contemplados com as respectivas emendas.
3. Cabe ressaltar que a
solicitação em referência será viabilizada mediante Projeto de Lei, à
conta de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas
individuais, em conformidade com as disposições do art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas
as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Esclareço, a propósito do que
dispõe o art. 39, § 4º, da Lei nº 12.919, de 24 de
dezembro de 2013, que as alterações decorrentes da abertura deste
crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para
o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre
despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização
da programação suplementada, as quais serão executadas de acordo com os
limites de movimentação e empenho específicos de emendas individuais,
constantes do Anexo I do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de
2014, conforme estabelece o § 2º do art. 1º do referido
Decreto.
5. Diante do exposto, submeto à
consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa
efetivar a abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
Miriam
Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
