E.M. nº
00174/2014 MP
Brasília,
9 de outubro de 2014.
Excelentíssima
Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência
para apresentar Projeto de Lei que abre crédito especial ao Orçamento
Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em
favor da Secretaria de Aviação Civil, no valor de R$ 145.620.436,00
(cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos
e trinta e seis reais).
2. O crédito proposto tem por
finalidade a inclusão de novas categorias de programação na Lei
Orçamentária de 2014 - LOA-2014, no âmbito do programa de trabalho do
Fundo Nacional de Aviação Civil, vinculado à Secretaria de Aviação
Civil, relativas a empreendimentos que integram o Programa de Aceleração
do Crescimento - PAC.
3. Segundo a Secretaria de
Aviação Civil, a medida viabilizará o aporte de recursos em favor da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, a título
de participação da União no capital da empresa, de forma a assegurar a
aquisição de equipamentos, modernização e adequação da infraestrutura
aeroportuária. Acrescenta que os investimentos objetivam a
manutenção/ampliação da capacidade operacional dos aeroportos, terminais
de passageiros, pátios e pistas, Estações Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações Aeronáuticas - EPTA e Terminais de Logística de Carga;
e a expansão da capacidade comercial com aplicações de recursos em
estacionamentos e terminais de logística de carga.
4. A presente proposição decorre
de solicitação formalizada pelo órgão e será viabilizada à conta de
anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da
Constituição.
5. Quanto às programações objeto
de cancelamento, de acordo com a Secretaria de Aviação Civil, não
sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram
decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até
o final do presente exercício.
6. Esclareço, a propósito do que
dispõe o art. 39, § 4º, da Lei nº 12.919, de 24 de
dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 - LDO-2014,
que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a
obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício,
tendo em vista que se referem a remanejamento entre despesas primárias
discricionárias do Poder Executivo para priorização das novas
programações, no âmbito do PAC, cuja execução fica condicionada aos
limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº
8.197, de 20 de fevereiro de 2014, conforme estabelece o § 2º do
art. 1º do referido Decreto.
7. Vale destacar que o presente
crédito não implica alteração do Plano Plurianual para o período de 2012
a 2015, de que trata a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012,
pois se refere a ações constantes de programa destinado exclusivamente a
operações especiais, que não integra o aludido Plano, conforme
estabelece o parágrafo único do art. 5º da referida Lei.
8. Nessas condições, submeto à
consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa
efetivar a abertura do referido crédito especial.
Respeitosamente,
Miriam
Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
