E.M. nº 00165/2014 MP

 Brasília, 10 de outubro de 2014.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,



 1.                     Submeto à consideração de Vossa Excelência, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição, o anexo Projeto de Lei, que abre ao Orçamento de Investimento para 2014, aprovado pela Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 23.776.862,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais), em favor das empresas estatais Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA e Companhia Docas do Pará – CDP, e, ao mesmo tempo, reduz o Orçamento de Investimento de Companhias Docas no valor global de R$ 358.442.878,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atendimento de pleito da Secretaria de Portos da Presidência da República.

2.                     O crédito em referência tem por finalidade adequar os cronogramas físico-financeiros dos investimentos das respectivas empresas, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício.

3.                     A tabela, a seguir, discrimina, por empresa, os valores que serão acrescidos ao Orçamento de Investimento para o corrente exercício, bem como as fontes de financiamento e os respectivos cancelamentos:

 

Orçamento de Investimento 2014 – Suplementação/Cancelamento/Fontes de Financiamento
Empresa	Suplementação Anexo I ao PL	Cancelamento Anexo II ao PL
Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA   Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo   Fontes de Financiamento: Geração Própria Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido Tesouro - Saldo de Exercícios Anteriores	13.276.862     13.276.862     8.310.000   4.966.862
Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA   Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia   Fontes de Financiamento: Geração Própria Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido Tesouro - Saldo de Exercícios Anteriores	6.000.000     6.000.000     6.000.000	9.372.157               9.372.157
Companhia Docas do Pará – CDP   Adequação de Instalações de Circulação no Terminal de Miramar (PA) - No Estado do Pará Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Vila do Conde (PA) - No Estado do Pará Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Vila do Conde (PA) - No Estado do Pará Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Terminal de Miramar (PA) - No Estado do Pará   Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido Tesouro - Saldo de Exercícios Anteriores	4.500.000     2.700.000   400.000     900.000   500.000     4.500.000	10.228.185                         4.500.000   5.728.185
Companhia Docas do Ceará - CDC   Fontes de Financiamento: Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido Tesouro - Saldo de Exercícios Anteriores		2.908.241       2.908.241
Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP   Fontes de Financiamento: Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido Tesouro - Saldo de Exercícios Anteriores		15.810.000       15.810.000
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ   Fontes de Financiamento: Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido Tesouro - Saldo de Exercícios Anteriores		306.124.295       306.124.295
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN   Fontes de Financiamento: Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido Tesouro - Saldo de Exercícios Anteriores		14.000.000       14.000.000
TOTAL	23.776.862	358.442.878

 

RESUMO	Suplementação Anexo I ao Projeto de Lei	Cancelamento Anexo II ao Projeto de Lei
Fontes de Financiamento: Geração Própria Recursos Próprios Cancelamento parcial de dotações Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido Tesouro - Direto Tesouro – Saldo de exercícios Anteriores	23.776.862   14.310.000 4.500.000     4.966.862	358.442.878     4.500.000     353.942.878

 

4.                     A abertura do crédito ora solicitado possibilitará a realização de investimentos nos respectivos projetos/atividades, de modo a assegurar o desempenho operacional na área de atuação de cada uma das empresas beneficiárias e corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos na revisão do plano estratégico das empresas.

5.                    As suplementações decorrem da necessidade de cumprimento de obrigações contratuais assumidas e metas estabelecidas para a conclusão de obras em andamento, para a melhoria da infraestrutura e para o aumento da capacidade de atendimento das áreas portuárias. O crédito em favor da CODESA será aplicado na obra de recuperação da plataforma operacional, vias de acesso interno à retroárea e infraestrutura para Pátios e Porto no Cais de Capuaba, e melhorar a logística operacional no Cais de Capuaba, com o aproveitamento integral de toda a sua área e instalações, a fim de atender a demanda crescente de movimentação de cargas. No caso da CODEBA visa um novo arranjo de pátio de manobras e guaritas dentro da área do Porto Organizado que se adapta às obras da Via Expressa. Para a CDP a suplementação proposta possibilitará a adequação das instalações de circulação no terminal de Miramar no sentido de melhorar a sua operacionalidade.

6.                     Com a abertura deste crédito ocorrerá, no Orçamento de Investimento para 2014, redução líquida de R$ 334.666.016,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e dezesseis reais), uma vez que está sendo proposto neste Projeto de Lei cancelamento de dotações no valor total de R$ 358.442.878,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais). Dos cancelamentos propostos, R$ 306.124.295,00 (trezentos e seis milhões, cento e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais) decorrem principalmente de paralisação de projetos por decisão judicial, R$ 47.818.583,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e três reais) de recursos para aumento do patrimônio líquido referente a saldos de exercícios anteriores repassados às Companhias Docas, que foram gastos ou contingenciados em 2013, computados na LOA/2014, e R$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de outros recursos.

7.                     Cabe ressaltar que a abertura deste crédito não afetará o equilíbrio da meta global de resultado primário para 2014, de responsabilidade do conjunto das empresas estatais federais, uma vez que a meta estabelecida será observada na reprogramação do Programa de Dispêndios Globais – PDG das Companhias Docas.

8.                     São essas as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento à consideração do Congresso Nacional do anexo Projeto de Lei.

 

 

 

Respeitosamente,

 

 

 

 

 

 

 

Miriam Aparecida Belchior
                Ministra de Estado do Planejamento,
                  Orçamento e Gestão