Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da
União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do
Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00
(cinquenta e um milhões, dois mil, seiscentos e três reais), para atender à
programação constante do Anexo.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1o decorrem de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício
de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Brasília,