Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito especial, no valor de R$ 737.989.256,00 (setecentos e trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais), em favor de empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I.

                        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasse da controladora para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II.

                        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,


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