Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em
favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no
valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília,
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