Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do
Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão,
quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I.
Art. 2o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no
Anexo II.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
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