Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União (Lei no
12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos
Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$
174.731.771,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil,
setecentos e setenta e um reais), para atender
à programação constante do Anexo
I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Brasília,
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