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PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O
CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento
Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em
favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor de R$ 48.013.037,00 (quarenta e oito milhões, treze mil, trinta e sete
reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
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